A Assembleia Legislativa da Paraíba divulgou uma nota nesta segunda-feira (6) explicando a polêmica em torno da votação da Lei Orçamentária Anual para 2014. No texto, a Mesa Diretora afirma que o pagamento dos salários dos servidores públicos não pode ser afetado pelo fato da matéria ainda não ter sido apreciada. A declaração é uma resposta ao Governo do Estado, que chegou a afirmar que sem a LOA o pagamento estaria ameaçado.
Na nota a Assembleia justifica que a LOA não foi votada no dia 30 de dezembro de 2013 porque foi preciso uma análise mais detalhadas das retificações que o Executivo Estadual realizou na peça, “inclusive retirando recursos de uma área prioritária como saúde, após determinação judicial para que fosse garantida a autonomia da Defensoria Pública”.
Segundo o documento, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) garante o pagamento de despesas, como os salários, sem a votação da LOA. O artigo 68 estabelece que se a peça não for encaminhada para sanção até o dia 31 de dezembro de 2013, a programação poderá ser executada até o limite mensal de um doze avos do total de cada dotação. Estabelece ainda que não se incluem nesse limite as dotações com despesa de pessoal, encargos sociais e outros.
O texto diz ainda que o artigo 166 da Constituição Federal garante a utilização de recursos para pagamento de despesas sem a votação da peça orçamentária.
A Assembleia ressalta que em 14 de outubro devolveu a LOA ao Governo e solicitou que fossem feitas as correções em relação ao recurso destinado a Defensoria Pública. Após as mudanças não serem feitas, a Associação dos Defensores entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou a suspensão da tramitação da peça até que fosse mudado o orçamento da Defensoria.
O Governo do Estado enviou o texto alterado no dia 27 de dezembro. “Temos responsabilidade e queremos votar a LOA com total segurança. Em momento algum nos recusamos a votar, apenas queremos mais tempo para analisá-la”, afirma a Mesa Diretora da ALPB.
