O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério Público da Paraíba (MP-Procon) – Diretoria regional de Campina Grande – autuou quinze agências bancárias localizadas por descumprirem Leis Estaduais e Municipais. As falhas são contra direitos básicos dos consumidores, como banheiros sanitários distintos para homens e mulheres, com acessibilidade, assentos para pessoas obesas e caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos e cadeirantes. Os direitos são garantidos pelas leis estaduais de nº 8.857/2009, 9.306/2010 e 9.579/2011,
Outro problema encontrado foram em relação a Lei Municipal de nº 4.330/2005, denominada de “Lei das Filas”. Grande parte das agências não cumpre a legislação que determina o tempo máximo de espera de 20 minutos em dias normais e 30 minutos antes e depois de feriados e nos dias de pagamento de salário de ou benefícios previdenciários de servidores públicos. Durante as fiscalizações, o tempo chegou a superar 70 minutos de espera, onde também foram percebidos constrangimentos e abalos de ordem psíquica aos consumidores.
Segundo o promotor de Justiça Sócrates da Costa Agra, diretor regional do MP-Procon, “sanções de ordem administrativa, dispostas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor, a exemplo de multa e até interdição, são indispensáveis para coibir práticas abusivas e o reiterado descumprimento da legislação de proteção do consumidor”.
A equipe de reportagem do JORNAL DA PARAÍBA entrou em contato com os bancos através de e-mail e aguarda respostas. Até às 10h22 da manhã desta sexta-feira (7) nenhum banco havia se pronunciado sobre os casos.
As agências bancárias autuadas
– Santander (Ruas Marquês do Herval, Praça Alfredo Dantas e Giló Guedes)
– Itaú (Ruas João Pessoa e Sete de Setembro), do Nordeste (Rua João Suassuna),
– Bradesco (Ruas Marquês do Herval, Giló Guedes e Floriano Peixoto)
– Brasil (Ruas Sete de Setembro, Assis Chateubriand, Praça do Trabalho e Parque da Criança)
– Caixa Econômica Federal (Ruas Getúlio Vargas e Epitácio Pessoa)
