Foi sancionada nesta quarta-feira (26) pelo prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena, uma lei que proíbe a contratação de condenados na Lei Maria da Penha pelo Município.
A ação aconteceu durante um evento de encerramento do Outubro Rosa, no Centro Administrativo Municipal (Cam), no bairro de Água Fria.
A legislação passa a valer a partir desta quarta-feira (26), tornando proibida a contratação no âmbito municipal de condenados em última instância por agressão contra a mulher, crianças ou idosos.
O projeto, proposto pelo vereador Odon Bezerra, foi aprovado pela Câmara Municipal e sancionado pelo prefeito Cícero Lucena. No caso de concurso público, o aprovado só poderá assumir o cargo se passados dois anos do completo cumprimento da pena.
