A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou um projeto de lei que pode isentar prefeituras de cidades de até 50 mil habitantes de firmar convênio com o estado, mesmo estando endividadas. Levantamento obtido pelo Conversa Política revela que 164 prefeituras paraibanas que estão nesta situação devem se beneficiar com a medida, caso a proposta seja sancionada pelo governador João Azevêdo (PSB).
Ao todo, 171 municípios estão classificadas como inadimplentes na Paraíba. Na lista estão sete cidades com mais de 50 mil habitantes – Campina Grande, Santa Rita, Patos, Bayeux, Sousa, Cabedelo e Sapé-, que não serão beneficiadas pelo “liberou geral” da proposta de autoria do presidente da Casa, Adriano Galdino (Republicanos), e subscrita pelos demais deputados, aprovada esta semana na Casa.
Porque estão inadimplentes?
De acordo com a CGE, essas prefeituras possuem algum tipo de pendência relacionada a convênios firmados com o estado.
As pendências podem ser de ausência documentação complementar necessária para a prestação de contas, ausência prestação de contas, algum apontamento registrado pelo órgão concedente ainda não solucionado, dentre outras situações que implicam em considerar a prestação de contas como “em aberto” ou “inadimplente”.
O controlador-geral do Estado, Letácio Guedes Júnior, explicou ao Conversa Política que o estado através da Codata está implementando um novo Sistema para Controle dos Convênios Parcerias (PBCONV), que entrará em produção no início de 2024. “O novo sistema irá agilizar todo o processo desde a formalização a prestação de contas dos recursos, permitindo o acompanhamento ‘pari passu’ da execução financeira”, afirmou.
Problemas da proposta
A proposta especifica que a inadimplência desses municípios, identificada em cadastros ou sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal, não impede a assinatura de convênios e o recebimento de transferência dos respectivos recursos financeiros, enquanto a pendência não for definitivamente resolvida.
Especialistas ouvidos pelo Conversa Política apontam problemas graves no projeto. Um deles é não dar tratamento isonômico entre as prefeituras maiores, com mais de 50 mil habitantes, e as que devem receber as benesses.
Também coloca no mesmo ‘balaio’ as prefeituras que mantém as contas em dia e não estão cadastradas na certidão positiva de débito nos sistema de informações financeiras, contábeis e fiscal, com as que são má pagadoras.
Esse outro problema vai além, pois há uma sensação de impunidade que a medida pode causar para os maus gestores, que podem não se comprometer em honrar seus compromissos, confiando no apadrinhamento do legislativo quando ‘o cinto apertar’.
Opinião: lei que permite repasses para prefeituras ‘inadimplentes’ premia maus gestores
O presidente do TCE, conselheiro Nominando Diniz, afirmou ao Conversa Política que os parlamentares têm autonomia pra fazer a alteração, mas a Lei de Responsabilidade Fiscal pode estar sendo ferida. Segundo ele, a LRF condiciona a efetivação de convênios e repasses a regularidade fiscal, comprovada pelas certidões negativas.
Em entrevista à CBN Paraíba e ao Conversa Política, o advogado especialista em Direito Administrativo, Marcelo Sant’Ana destacou que a LRF prevê a autonomia dos estado na adoção dessas regras, após análise da AL, mas lembra que os critérios não podem ser aleatórios e ferir a legislação.
Marcelo lembra que esse tipo de mudança pode acontecer em momentos “especiais”, com fatos concretos, como desastres naturais e de saúde, mas não em períodos normais. Marcelo Sant’Ana entende que a medida fragiliza o sistema de controle.
Posição do governador
O projeto aprovado na ALPB ainda não foi remetido para o gabinete do governador João Azevêdo.
A incógnita é se o governador vai enfrentar a proposta ou vai se render a não entrar em confronto com o presidente da ALPB, seu aliado político, e, mais ainda, com as prefeituras que contribuíram inquestionavelmente para a sua reeleição e que estão com o jogo em campo para as eleições 2024.
O Conversa Política entrou em contato com o procurador-geral do estado, Fábio Andrade, e ele confirmou que a proposta ainda não aportou na PGE. Disse também que só quando isso acontecer pode emitir algum comentário sobre a constitucionalidade ou não da proposta.
O chefe-chefe de gabinete do governador, Ronaldo Guerra, também informou ao blog que o projeto ainda não chegou por lá. Agora é esperar.
Confira quais prefeituras estão inadimplentes na Paraíba:
- ÁGUA BRANCA
- AGUIAR
- ALAGOA GRANDE
- ALAGOA NOVA
- ALAGOINHA
- ALCANTIL
- ALGODÃO DE JANDAIRA
- ALHANDRA
- AMPARO
- APARECIDA
- ARAÇAGI
- ARARA
- ARARUNA
- AREIA DE BARAÚNA
- AREIAL
- AROEIRAS
- BAIA DA TRAIÇÃO
- BANANEIRAS
- BARAUNA
- BARRA DE SANTANA
- BARRA DE SÃO MIGUEL
- BAYEUX
- BELÉM
- BELÉM DO BREJO DO CRUZ
- BOA VENTURA
- BOA VISTA
- BOM JESUS
- BONITO DE SANTA FÉ
- BORBOREMA
- BREJO DO CRUZ
- BREJO DOS SANTOS
- CAAPORÃ
- CABEDELO
- CACHOEIRA DOS ÍNDIOS
- CACIMBA DE DENTRO
- CAIÇARA
- CALDAS BRANDÃO
- CAMALAÚ
- CAMPINA GRANDE
- CAPIM
- CARRAPATEIRA
- CASSERENGUE
- CATURITÉ
- CONCEIÇÃO
- CONDADO
- CONGO
- COREMAS
- COXIXOLA
- CRUZ DO ESPÍRITO SANTO
- CUBATÍ
- CUITÉ DE MAMANGUAPE
- CUITEGI
- CURRAL DE CIMA
- CURRAL VELHO
- DAMIÃO
- DESTERRO
- DIAMANTE
- EMAS
- FAGUNDES.
- FREI MARTINHO
- GADO BRAVO-PB
- GURJÃO
- IBIARA
- IMACULADA
- ITABAIANA
- ITAPORANGA
- ITAPOROROCA
- ITATUBA
- JACARAÚ
- JERICÓ
- JOCA CLAUDINO
- JUARÉZ TAVORA
- JUAZEIRINHO
- JUNCO DO SERIDÓ
- JURIPIRANGA
- JURÚ
- LAGOA
- LAGOA DE DENTRO
- LAGOA SECA
- LASTRO
- LIVRAMENTO
- LOGRADOUROS
- LUCENA
- MAMANGUAPE
- MARCAÇÃO
- MARI
- MASSARANDUBA
- MATINHAS
- MATO GROSSO
- MATURÉIA
- MOGEIRO
- MONTADAS
- MONTE HOREBE
- MULUNGÚ
- NATUBA
- NAZAREZINHO
- NOVA FLORESTA
- NOVA OLINDA
- NOVA PALMEIRA
- OLHO D´AGUA.
- OLIVEDOS
- OURO VELHO
- PATOS
- PAULISTA
- PEDRAS DE FOGO
- PEDRO RÉGIS
- PIANCÓ
- PICUÍ
- PILAR
- PILÕES
- PILOEZINHOS
- PITIMBU
- POÇO DANTAS
- POÇO JOSÉ DE MOURA
- POMBAL
- PRATA
- PUXINANÃ
- QUEIMADAS
- QUIXABA
- REMÍGIO
- RIACHÃO
- RIACHÃO DO POÇO
- RIACHO DE SANTO ANTÔNIO
- RIACHO DOS CAVALOS
- RIO TINTO
- S. JOSÉ DO BREJO DO CRUZ
- SALGADO DE SÃO FÉLIX
- SANTA CECÍLIA
- SANTA CRUZ
- SANTA INÊS
- SANTA LUZIA
- SANTA RITA
- SANTANA DE MANGUEIRA
- SANTO ANDRÉ
- SÃO BENTO
- SÃO DOMINGOS DE POMBAL
- SÃO DOMINGOS DO CARIRI
- SÃO FRANCISCO
- SÃO JOÃO DO CARIRI
- SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE
- SÃO JOÃO DO TIGRE
- SÃO JOSÉ DE CAIANA
- SÃO JOSÉ DE ESPINHARAS
- SÃO JOSÉ DE PIRANHAS
- SÃO JOSÉ DE PRINCESA
- SÃO JOSÉ DO BONFIM
- SÃO JOSÉ DOS RAMOS
- SÃO JOSÉ LAGOA TAPADA
- SÃO MAMEDE
- SÃO MIGUEL DE TAIPÚ
- SÃO SEBASTIÃO DE LAGOA DE ROÇA
- SÃO VICENTE DO SERIDÓ
- SAPÉ
- SERRA BRANCA
- SERRA DA RAIZ
- SERRA GRANDE
- SERTÃOZINHO
- SOLÂNEA
- SOLEDADE
- SOSSEGO
- SOUSA
- TACIMA
- TAPEROÁ
- TAVARES
- TEIXEIRA
- TRIUNFO
- UIRAÚNA
- UMBUZEIRO
- VIEIRÓPOLIS
- VISTA SERRANA
- ZABELÊ
Leis feitas por políticos cujos interesses pessoais são superior ao dever do cargo, não combinam, lógico que no país dos jeitinhos, tudo se arruma no final, para favorecer os mesmo, o sistema é podre por dentro, sem solução.